Publicado a Alteração ao Estatuto do Aluno
Foi publicado em Diário da República o Estatuto do Aluno, segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Pode descarregar o diploma em anexo.
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 estatuto-do-aluno-2010.pdf | Novo Estatuto do Aluno 2010 publicado em Diário da República | 319 Kb |