Legislação

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Legislação sobre Educação

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Download this file (estatuto_do_aluno_3_2008.pdf)estatuto_do_aluno_3_2008.pdfEstatuto do aluno Lei n.º 3/2008 242 kB
Download this file (portaria-vagas5e7-escaloes.pdf)portaria-vagas5e7-escaloes.pdfProjecto da Portaria que regula o acesso ao 5.º e 7.º Escalão 116 kB

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