Profissões com acesso a Escola para os filhos e dependentes | Portaria n.º 82/2020

Profissões com acesso a Escola para os filhos e dependentes | Portaria n.º 82/2020

Esta portaria foi publicada ontem no Diário da República e entra hoje em vigor, estabelecendo quais as profissões que têm acesso aos serviços das escolas durante o período de emergência. Estão abrangidos os serviços de saúde, apoio social, e forças de segurança, entre outros. 

Esta portaria não se aplica a agregados familiares onde um dos seus elementos adultos não trabalha num dos serviços descritos e pode ficar a cuidar dos filhos e dependentes.

Pode descarregar a Portaria 82/2020 no anexo do final do artigo.

1 — A presente portaria aplica -se aos filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:

a) Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das Forças Armadas, e dos profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais;

b) Profissionais de serviços essenciais, conforme definidos no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c) Profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

2 — A presente portaria aplica -se, ainda, excecionalmente, aos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de outros serviços que venham a ser considerados indispensáveis quando, por se revelar necessário, lhes tenha sido determinada a prestação presencial de trabalho, sem prejuízo de os dirigentes máximos e superiores hierárquicos deverem optar, sempre que possível, por convocar para a prestação presencial de trabalho os profissionais que não tenham filhos ou dependentes a cargo.

3 — O disposto nos números anteriores aplica -se, com as necessárias adaptações, aos profissionais das autarquias locais.

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