Licença Sem Vencimento

• Pedidos de Licença sem Vencimento: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, art.s 72º e seguintes, na redacção dada pela Lei n.º 117/99, 11 de Agosto, ECD, art.s 106.º e 107.º
• Pedidos de Licença Especial para Macau: Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril