ACORDO RELATIVO À REORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR

Existem algumas questões que ficaram esquecidas no acordo assinado e que Ministra da Educação Isabel Alçada diz ser suficiente (ver vídeo).

Observo que o ponto 4.b , não refere a qualidade das estradas, nem o tempo mínimo da deslocação, utilizando a expressão tempo adequado.

No ponto 5, os custos dos transportes dos alunos são suportados pelas Autarquias, afinal o ME só dá 300 euros por cada aluno deslocado das 701 primárias que vão fechar. Os Autarcas garantem que acordo era pagar tudo. A Associação Nacional de Municípios (ANMP) avisou que as autarquias "não têm condições" para pagar do próprio bolso os encargos adicionais com o transporte de alunos transferidos das escolas do 1.º ciclo agora fechadas. Em causa estará uma diferença de vários milhões de euros entre o custo real e o que o Governo quer dar.

Aqui ficam as 5 premissas do acordo entre as Autarquias e o Ministério da Educação:

1- As decisões tomadas no que ao reordenamento da rede escolar diz respeito devem observar as Cartas Educativas de cada Município, nos termos homologados pelo Ministério da Educação.

2- Os Municípios colaboram com as direcções regionais de educação no sentido de analisar as situações de escolas do 1º Ciclo com uma dimensão inferior a 21 alunos procurando encontrar soluções ao nível da reorganização da rede escolar de modo a enquadrar esses alunos em escolas com melhores condições de ensino e de aprendizagem.

3- Com vista ao cumprimento do ponto anterior, nos municípios em que tal aconteça, o Ministério da Educação, através das direcções regionais de educação e o respectivo município acertarão um calendário de modo a dar cumprimento ao estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de Junho.

4- A não concordância com a decisão de encerramento de determinada escola terá que ser fundamentada, para efeito do previsto no n.º 11 da referida Resolução do Conselho de Ministros, nas seguintes situações de impossibilidade:

a. Acolher os alunos em escolas com melhores condições físicas ou pedagógicas, nomeadamente por inexistência de salas de aulas e espaços para refeições nas escolas de acolhimento ou por não ser possível assegurar o funcionamento da Escola a tempo inteiro;

b. Assegurar a deslocação dos alunos para a escola de acolhimento num tempo adequado de modo a não prejudicar o rendimento escolar dos alunos.

5- A reorganização da rede escolar implica a celebração de acordos entre cada município e a direcção regional de educação territorialmente competente onde fiquem definidos os termos e as condições de colaboração mútua, nomeadamente o financiamento, por parte do Ministério da Educação, dos custos decorrentes do transporte dos alunos que venham a ser deslocados por via do encerramento das escolas bem como das eventuais obras de adaptação das escolas de acolhimento.

Na conferência de imprensa reparem como os jornalistas referem os problemas que estão a surgir entre as Autarquias e o Ministério da Educação.

Pode descarregar o Acordo entre as Autarquias e o Ministério da Educação em Anexo (necessita de estar registado)