No último artigo referi que o acordo entre as Autarquias e o Ministério da Educação não clarificava dois pontos:

1. Fica vaga a referência à qualidade do transporte e ao tempo mínimo da deslocação, utilizando a expressão tempo adequado.

2. Os custos dos transportes dos alunos são suportados pelas Autarquias, afinal o ME só dá 300 euros por cada aluno deslocado das 701 primárias que vão fechar. Os Autarcas garantem que acordo era pagar tudo.

Somam-se agora as preocupações fundamentadas da APSI, Associação Para a Promoção da Segurança Infantil, que exprimiu as suas preocupações em relação à legislação que regula o transporte colectivo de crianças, porque a actual lei contém várias lacunas.

"Os acidentes rodoviários ainda são a primeira causa de morte das crianças em Portugal", sublinha Helena Botte, secretária-geral da APSI. A lei que regula o transporte colectivo de crianças até aos 16 anos tem apenas quatro anos, mas, segundo aquela responsável, peca, por exemplo, por não considerar obrigatória a formação dos vigilantes, ou seja, dos adultos que circulam no interior dos autocarros e a quem compete, entre outras coisas, auxiliar as crianças no atravessamento das vias. "Os vigilantes têm que assegurar que as crianças vão devidamente sentadas e com os cintos apertados, mas já soube de uma que foi multada porque as crianças nem sequer levavam cadeirinhas".

Por outro lado, a fiscalização - da responsabilidade da PSP e da GNR - quando existe, é deficiente. "Muitas vezes, polícia que vai fiscalizar não teve formação sobre os sistemas de retenção da criança e, por isso, não sabe sequer se a segurança está a ser observada", acrescenta Botte.

À lista de preocupações da APSI somam-se a qualidade da formação dos motoristas ("há muitos cursos baratos que não incluem sequer formação prática sobre sistemas de retenção de crianças") e as diferentes interpretações quando à obrigatoriedade da utilização de sistemas de retenção, as chamadas "cadeirinhas" nos veículos pesados. "Muitas empresas transportadoras afirmam que não é obrigatório, mas nós não concordamos porque o próprio Código da Estrada diz que os sistemas de retenção são obrigatórios nas crianças até aos 12 anos e metro e meio de altura".

O pior para a APSI é que já há muitas autarquias que, na falta de condições financeiras para substituir os autocarros velhos que têm, remetem os alunos para o transporte público, assumindo as despesas com o passe. "Aqui a lotação não é respeitada, os autocarros têm mais de 16 anos, as crianças viajam de pé e sem cintos de segurança e não há vigilantes para auxiliar no atravessamento das vias".

Fonte: Público