ME vai transpor acordo de carreira para lei

Ministério da Educação cumpre acordo com Sindicatos de Professores do Ensino Básico.

Num encontro com a FNE, o Ministério da Educação comprometeu-se a deferir para diplomas legais as disposições do acordo de princípios assinado com os sindicatos em Janeiro.

O Governo entrega quarta-feira aos sindicatos uma nova versão do projecto de alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas não se comprometeu a traduzir nesse diploma três aspectos acordados em Janeiro, segundo a Fenprof.

  1. A versão do projecto de alteração enviada no dia 12 aos sindicatos não estipulava a compensação anual de 0,5 pontos à classificação dos professores avaliados com “Bom” quando não progridam para o 5.º ou 7.º escalões por falta de vaga em determinado ano.
  2. O texto também não garantia as percentagens mínimas de vagas anuais para acesso àqueles dois escalões, que, segundo o acordo assinado na madrugada de 8 de Janeiro, são de 50 por cento e de 33 por cento dos candidatos, respectivamente.
  3. O terceiro aspecto prende-se com o acesso àqueles dois escalões. O texto do acordo indica que os professores classificados com “Muito Bom” e “Excelente” progridem automaticamente, mesmo sem vaga.


"Tivemos a garantia de que todas as disposições que estão contidas no acordo vão estar vertidas quer no Estatuto da Carreira Docente quer em diplomas legais complementares, como estava previsto", afirmou a dirigente da FNE Lucinda Manuela, após mais uma reunião no Ministério da Educação, em Lisboa.

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