Segurança Social. Prova de Condição de Recursos

Segurança Social. Prova de Condição de Recursos

Todos os Portugueses para continuar a receber o Abono de Família têm de apresentar a Prova de Condição de Recursos.

agregado

Apresentamos-lhe um guia para entregar a Prova de Condição de Recursos.

QUEM PODE FAZER A PROVA DE CONDIÇÃO DE RECURSOS?

A prova de condição de recursos destina-se aos:

Recebedores de Abono de Família.

Beneficiários de Subsidio Social Desemprego.

Titulares de Rendimento Social de Inserção (RSI).


COMO PODE REALIZAR A PROVA DE CONDIÇÃO DE RECURSOS?

A prova de condição de recursos, para efeitos destas prestações sociais (atribuídas pelo sistema de Segurança Social), é realizada através da Segurança Social Directa.
Se tiver acesso à internet, será necessário ter uma palavra de acesso à Segurança Social Directa para realizar a sua prova de condição de recursos. Para o efeito basta que no seu agregado familiar apenas um dos beneficiários das prestações em causa, possua palavra passe (ou seja, o Recebedor no caso de abono, ou o Beneficiário no caso de social desemprego ou o Titular no caso de RSI).
Caso nenhum dos beneficiários das prestações em causa possua palavra passe de acesso à Segurança Social Directa, esta terá que ser solicitada. Para o efeito aceda à Segurança Social Directa (através do Site da Segurança Social www.seg-social.pt).
Se já está inscrito na Segurança Social Directa, mas se esqueceu da palavra passe, siga o mesmo procedimento.
Importante: quando solicitar a palavra passe, verifique se a morada que aparece no ecrã está correcta.
Se a morada não estiver correcta, actualize primeiro a morada, através do VIA Segurança Social, ligando para o número 808 266 266 (dias úteis, das 8h às 22h) ou directamente nos atendimentos da segurança social.
·
Se não tiver acesso à internet, poderá obter esclarecimentos adicionais sobre a prova de condição de recursos ou sobre os meios que a Segurança Social coloca à sua disposição nos serviços de atendimento para poder efectuar a prova de condição de recursos, ligando para o VIA Segurança Social, através do número 808 266 266 (dias úteis, das 8h às 22h) ou dirigindo-se a um serviço da Segurança Social.
Importante: se algum elemento do seu agregado familiar não se recordar do respectivo NISS (Número de Identificação da Segurança Social), ou se não se recordar se tem NISS atribuído, pode obtê-lo ou obter esclarecimentos
ligando para o VIA Segurança Social, através do número 808 266 266 (dias úteis, das 8h às 22h).
Antes de prestar a sua prova de condições de recursos, saiba que a realização desta prova implica que tenha que:
DECIDIR QUEM VAI APRESENTAR A PROVA DE CONDIÇÕES DE RECURSOS DENTRO DO SEU AGREGADO FAMILIAR
Em cada agregado familiar apenas uma das pessoas a quem foi solicitado que apresente a prova de condições de recursos deve fazê-lo. Ou seja:

Caso no seu agregado familiar apenas uma pessoa tenha recebido uma carta da Segurança So
cial, solicitando que apresente a prova de condição de recursos será essa pessoa que deve prestar a prova.

Caso no seu agregado familiar exista mais do que uma pessoa que tenha recebido uma carta solicitando que apresente a prova de condição de recursos deve escolher qual das pessoas vai prestar a prova por todos os beneficiários que integram o seu agregado familiar.
Importante: como a Segurança Social está a remeter as cartas de forma faseada, é possível que nem todas as pessoas do seu agregado que sejam beneficiárias destas prestações sociais, recebam a carta no mesmo período. Contudo, pode escolher o beneficiário que, no seu agregado familiar vai prestar a prova por todos e este poderá fazê-la desde já (não precisa de esperar previamente por todas as cartas).
Trata-se de uma prova única, válida para todo o seu agregado familiar, devendo por isso ser declaradas todas as pessoas que o compõem.

ACTUALIZAR OU CONFIRMAR A COMPOSIÇÃO DO SEU AGREGADO FAMILIAR

Quando prestar a prova deverá:

Actualizar / confirmar a composição e dados relativos ao seu agregado familiar
Neste caso, deve confirmar se o seu agregado familiar, tendo em conta o novo conceito (veja o conceito de agregado familiar abaixo), corresponde ao agregado familiar registado na Segurança Social (poderá visualizar o agregado registado na Segurança Social quando estiver a prestar a prova). Assim,

Se o agregado familiar que tem registado actualmente na Segurança Social estiver actualizado, então quando prestar a prova bastará Confirmar que o agregado está actualizado.

Se o agregado familiar que tem registado actualmente na Segurança Social não estiver actualizado, designadamente se faltarem algumas pessoas do seu agregado familiar, deverá Adicionar esses elementos quando estiver a prestar a prova.
É conveniente que recolha e tenha previamente disponível, relativamente a cada uma das pessoas que integram actualmente o seu agregado familiar, a seguinte informação:

Nome completo;

Data de nascimento;

NISS (Número de Identificação da Segurança Social), com 11 algarismos;

NIF (Número de Identificação Fiscal), para maiores de 10 anos.
Esta informação é obrigatória e será essencial:
·
Para poder acrescentar ao agregado familiar que tem registado na Segurança Social, as pessoas que pertençam actualmente ao seu agregado familiar, e não

Centro Contacto: 808 266 266 (n.º azul) • Fax: (+351) 272 240 900 • Estrangeiro: +351 272 345 313 • www.seg-social.pt
estejam lá incluídas.

Conceito de agregado familiar

 Compõem o seu agregado familiar as seguintes pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação:

Cônjuge (marido ou mulher);

Pessoa em união de facto há mais de dois anos (companheiro/a);

Parentes e afins maiores em linha recta e em linha colateral, até ao 3º grau (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e sobrinhos);

Parentes e afins menores em linha recta e em linha colateral (os menores, porque em relação a estes não há limite de grau de parentesco ou afinidade);

Adoptados e tutelados pelo declarante ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao declarante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.


REGISTAR RENDIMENTOS

A informação necessária para a declaração de rendimentos é diferenciada consoante as prestações recebidas pelas pessoas que integram o seu agregado familiar.
Se no seu agregado familiar existem:

Apenas recebedores do abono de família, os rendimentos a declarar são anuais (ano de 2009), para a generalidade dos rendimentos que constam do quadro seguinte.

Recebedores do abono de família e beneficiários do subsidio social de desemprego e/ou do RSI, os rendimentos a declarar são anuais (ano de 2009) e mensais (ultimo mês), respectivamente.

Apenas beneficiários do subsidio social de desemprego e/ou do RSI os rendimentos a declarar são, na generalidade mensais (ultimo mês).
Para proceder ao registo dos rendimentos é conveniente que recolha e tenha disponível a informação relativa aos rendimentos constantes do quadro seguinte para cada uma das pessoas que integram o seu agregado familiar, e no período de referência indicado (anual e / ou mensal).

A – O que é?

A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção e Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como de outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais. Tem como objectivo possibilitar a atribuição das prestações sociais às pessoas que realmente necessitam delas, de forma mais rigorosa e eficiente, e combater a fraude no acesso às prestações sociais.

B – Como se verifica a condição de recursos

1 - São considerados no apuramento do rendimento global do agregado familiar as seguintes categorias de rendimentos:
· Rendimentos de trabalho dependente;
· Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
· Rendimentos de capitais;
· Rendimentos prediais;
· Pensões (incluindo as pensões de alimentos);
· Prestações Sociais (todas excepto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
· Bolsas de estudo e de formação (excepto o subsídio de alimentação, transporte e alojamento);
· Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter regular.
2- No caso do agregado familiar residir em habitação social, é somado ao rendimento mensal do agregado familiar:
· No primeiro ano de atribuição da prestação requerida soma o valor de € 15,45
· No segundo ano de atribuição da prestação requerida soma o valor de € 30,91
Guia Prático – Condição de Recursos
ISS, I.P. Pág. 5/9
· A partir do terceiro ano de atribuição da prestação requerida soma o valor de € 46,36

3- Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, a soma dos seguintes valores:
a) Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a
600 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, 251.532€):
i) 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e 251.532€ (se a diferença for positiva).
b) Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores:
i) O valor das rendas auferidas;
ii) 5% do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente).
4- Se os elementos do agregado familiar tiverem património mobiliário (depósitos bancários, acções, certificados de aforro ou outros activos financeiros), considera-se como rendimentos de capitais o maior dos seguintes valores:
i) O valor dos rendimentos de capitais (juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros);
ii) 5% do valor total do património mobiliário (créditos depositados em contas bancárias, acções, certificados de aforro ou outros activos financeiros).
5 – Se o valor global do património mobiliário (depósitos bancários, acções, certificados de aforro ou outros activos financeiros) dos elementos do agregado familiar for superior a € 100.612,80 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais), não podem ser concedidos prestações sociais (Prestações Familiares, Subsidio Social Desemprego, Rendimento Social de Inserção e Subsídios Sociais de Parentalidade) a nenhum dos elementos do agregado familiar.
Conceito de Agregado familiar
São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
· Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos
· Parentes e afins maiores em linha recta e em linha colateral, até ao 3º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos.
· Parentes e afins menores em linha recta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco)
· Adoptados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar
Guia Prático – Condição de Recursos
ISS, I.P. Pág. 6/9
Nota: O conceito de agregado familiar para a verificação da condição de recursos é o aproximado ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma relação de parentesco. No entanto, existem excepções. Não podem ser consideradas como fazendo
parte de um agregado familiar pessoas que:
· Tenham um vínculo contratual (por exemplo, hospedagem ou aluguer de parte de casa)
· Estejam a trabalhar para alguém do agregado familiar
· Estejam em casa por um curto período de tempo
· Se encontrem no agregado familiar contra a sua vontade por motivo de situação de coacção física ou psicológica
Nota 2: As crianças e jovens acolhidos em Centros de acolhimento são consideradas pessoas isoladas.

B2 – Qual a relação da condição de recursos com as Prestações Sociais?

Depois de determinados os rendimentos e o agregado familiar é calculado o rendimento por pessoa
do agregado familiar.
Os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente não podem ser superiores a € 335,38, ou seja, 80% do indexante dos apoios sociais (IAS).
O rendimento mensal por pessoa do agregado familiar resulta da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente, a dividir pelos elementos do seu agregado familiar, considerando a seguinte ponderação por cada elemento:
Pelo Requerente 1
Por cada indivíduo maior: 0,7
Por cada indivíduo menor 0,5

Guia Prático – Condição de Recursos
ISS, I.P. Pág. 7/9

Divide o rendimento mensal global de € 1.000,00 por 3,9.
O rendimento por pessoa do agregado familiar, ponderado de acordo com a escala de equivalência, é: € 1.000,00:3,9= € 256,41
NOTA: O limite máximo de rendimento por pessoa para efeito de acesso às prestações sujeitas a condição de recursos é fixado no respectivo regime dessas prestações.
C – Que documentos tenho de entregar?
Depende do formulário (requerimento) da prestação social que vai pedir (requer).
Mas deverá ter consigo documentos que comprovem os seus rendimentos e do seu agregado familiar.

D – Como funciona esta prestação?

 

1º - A pessoa pede a prestação social, declarando os seus rendimentos e os do seu agregado familiar
2º - É verificado se reúne a condição de recursos
3º- Caso reúna a condição de recursos e os demais requisitos próprios de cada tipo de prestação, pode a mesma ser-lhe atribuída.
Para as pessoas que já se encontram a receber estas prestações sujeitas a condição de recursos, vai-lhes ser pedida durante o ano de 2010 alguns dados para reavaliação das condições de acesso às prestações.
Só deverão fornecer esses dados quando expressamente contactadas para o efeito.

D1 – Quais as minhas obrigações?

 

Autorizar o acesso à informação bancária.
Nas situações em que os serviços de segurança social entendam ser necessário verificar os valores do património mobiliário declarados, podem exigir, em relação ao requerente ou a qualquer membro do seu agregado familiar, uma declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação dos documentos bancários que sejam considerados relevantes.
Guia Prático – Condição de Recursos
ISS, I.P. Pág. 8/9

O que acontece se não cumprir

 

Se não for entregue a declaração de autorização ou os documentos solicitados no prazo fixado, o pedido de atribuição da prestação fica suspenso e há perda do direito ao valor das prestações até à data da entrega da declaração de autorização ou dos documentos bancários solicitados.
Se já estiver em curso o pagamento das prestações sociais quando for solicitada a declaração de autorização ou os documentos bancários e estes não forem apresentados no prazo fixado, as prestações são suspensas e há perda do direito às mesmas até à data de entrega da declaração deautorização ou dos documentos bancários solicitados.
Informar no prazo de 10 dias os Serviços da Segurança Social, caso surja alguma alteraçãono agregado familiar ou nos respectivos rendimentos.

D2 – Porque razões termina?

 

Se prestar falsas declarações quanto aos elementos necessários para determinar a condição derecursos e lhe foi atribuída uma prestação social à qual não tinha direito.
Como penalização, não poderá receber durante 24 meses (dois anos), a contar da data a partir da qual for detectada esta situação pelos Serviços da Segurança Social, qualquer prestação social sujeita a condição de recursos (não só aquela em que prestou falsas declarações, mas também as
Prestações Familiares, o Subsídio Social de Desemprego, o RSI e os Subsídios Sociais de Parentalidade)

E – Outra Informação. E1 – Legislação Aplicável

 

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição emanutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários.